Termos de utilização (EULA)

Ao descarregar, aceder ou utilizar a aplicação PrecifiCerto, desenvolvida e gerida pela PRECIFICERTO SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 67.079.355/0001-99, o Utilizador concorda expressamente com os presentes Termos de Utilização. Caso não concorde com alguma das cláusulas, não deverá utilizar o software.

1. Natureza do serviço e objeto

O PrecifiCerto é uma ferramenta tecnológica de simulação, gestão e cálculo de custos e preços de venda (SaaS - Software as a Service), vocacionada prioritariamente para o setor alimentar e Food Service. O software permite o registo local e a sincronização em nuvem de inventários, fichas técnicas e o rateio de custos fixos operacionais.

1.1. A Plataforma constitui exclusivamente uma ferramenta de apoio à gestão. Sob nenhuma circunstância o software substitui a assessoria formal de um contabilista certificado ou consultor financeiro.

2. Isenção de responsabilidade sobre cálculos e resultados (limitação de responsabilidade)

A precisão das margens de lucro, dos pontos de equilíbrio (Break-Even) e dos preços sugeridos gerados pela aplicação depende inteiramente da exatidão dos dados (inputs) fornecidos pelo Utilizador.

2.1. Erros de Preenchimento: A Plataforma não se responsabiliza por perdas financeiras, margens negativas ou prejuízos decorrentes de erros de digitação do Utilizador (exemplo: confusão entre gramas e quilogramas, omissão de custos de embalagem ou digitação incorreta do valor de insumos).

2.2. Adequação Tributária e Taxas: O preenchimento correto das alíquotas de impostos (como Simples Nacional, IVA Dual - IBS/CBS, entre outros) e das taxas cobradas por operadoras de cartão ou plataformas de delivery é da total e exclusiva responsabilidade do proprietário do estabelecimento e do seu contabilista. O PrecifiCerto não atualiza automaticamente as tabelas fiscais de forma legalmente vinculativa.

2.3. Decisão Comercial: O preço de venda final sugerido pelo sistema é uma mera simulação matemática baseada nos custos rateados. A decisão de praticar tal preço no mercado e o risco associado à saúde financeira da operação pertencem exclusivamente ao Utilizador.

3. Licenciamento, subscrições e interrupção do serviço (B2B)

O acesso às funcionalidades avançadas e de sincronização remota é regido pelo modelo de subscrição (Planos Básico, Premium ou Trial).

3.1. A licença concedida é revogável, não exclusiva e intransmissível.

3.2. Inadimplência ou Cancelamento: Em caso de falta de pagamento, termo do período de testes (Trial) ou cancelamento da subscrição, a Plataforma reserva-se o direito de suspender imediatamente a sincronização em nuvem (Fila de Sincronização) e o acesso a novas inserções no catálogo de produtos.

3.3. O Utilizador manterá, nos limites técnicos do plano gratuito ou cancelado, acesso em modo de leitura estritamente local (no seu dispositivo móvel) aos dados previamente guardados, salvo exclusão definitiva da conta.

3.4. Premium vitalício: Mediante pagamento único, a conta recebe licença Premium sem mensalidade e sem renovação, vinculada à conta que efetuou a compra e intransmissível. A licença vale enquanto a Plataforma estiver em operação e inclui os recursos do Premium, a leitura de documentos por foto (sujeita ao mesmo limite de uso justo aplicado ao Premium) e as melhorias futuras do Premium. Pacotes que envolvam custos de terceiros (por exemplo, emissão de documentos fiscais ou integrações de delivery) não estão incluídos e, se oferecidos, serão contratados à parte. O estorno, o chargeback ou a anulação do pagamento revogam a licença. O direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é garantido, com reembolso integral.

4. Disponibilidade e modelo Offline-First

A aplicação funciona num modelo Offline-First, permitindo a operação com internet instável. Contudo, a salvaguarda definitiva dos dados requer a sincronização periódica com os nossos servidores.

4.1. A Plataforma não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço (Uptime de 100%) e exime-se de responsabilidade por dados perdidos caso o Utilizador desinstale a aplicação ou perca o dispositivo antes de a fila de pendências de sincronização ter sido processada com sucesso via ligação à internet.

5. Propriedade intelectual

5.1. Todos os direitos, título e interesses sobre o software, incluindo o código-fonte, algoritmos de cálculo, arquitetura de base de dados, interface de utilizador (UI/UX) e a marca PrecifiCerto, são propriedade exclusiva da licenciante. O programa de computador PrecifiCerto encontra-se registrado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), processo nº BR512026004139-2; a marca PrecifiCerto está registrada nas Classes 35 e 42 do INPI.

5.2. É estritamente proibida a engenharia reversa, cópia, modificação ou tentativa de extração do motor de cálculo (ViabilidadeService) para fins de concorrência.

6. Disposições finais e foro

6.1. Estes Termos de Utilização complementam a nossa Política de Privacidade.

6.2. Para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas da utilização da aplicação, fica desde já eleito o Foro da Comarca de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ver também: Política de privacidade e cookies